Termo de Acordo de Utilização e Aceite

I. Da Apresentação

O presente acordo estabelece os termos que regerá a relação jurídica entre o serviço de intermediação fornecido pela empresa FICHASNET CREDITO ON LINE – EIRELI, inscrita no CNPJ nº 26.435.478/0001-38, com endereço eletrônico (www.fichasnet.com.br) e seus JOGADORES, doravante denominado “JOGADOR “.

O objetivo precípuo do presente acordo é firmar uma relação jurídica baseada na transparência e segurança que possibilite a otimização do uso da intermediação aqui ofertado, em atenção ao que dispõe a legislação em vigor.

É vedado aos JOGADORES empregarem quaisquer meios de aposta utilizando o serviço ora oferecido para obter vantagem econômica.

Este Acordo de Utilização é um contrato firmado por meio eletrônico e possui eficácia e validade jurídicas, entre as partes. A oferta de serviços virtuais não está sujeita a qualquer tipo de autorização prévia pelo simples fato de ser fornecida por meio eletrônico.

A manifestação de vontade das partes contratantes nos contratos celebrados por meio eletrônico dar-se-á no momento da aceitação dos termos deste contrato. Tal manifestação será sempre considerada como inequívoca.

II.Da Comissão

Não há custo para voce abrir uma conta em nosso site, devendo o jogador cumprir as seguintes condições:

a) Fica estabelecido uma comissão média de 2% (dois por cento) sobre os depósitos recebidos pelo FichasNet para fazer a intermediação das fichas do site para o jogador .

b) Os valores em dinheiro creditados nas contas dos jogadores serão creditados nas contas correntes identificadas do próprio jogador, sendo vedada a utilização de conta de terceiro para depositar ou sacar as fichas com o (FichasNet).

III. Do Poker

O jogo de poker intermediado pelo FICHASNET não pode ser de qualquer forma interpretado como “jogo de azar”, especialmente em virtude do poker tratar-se de um jogo de habilidade, não dependendo da sorte de seus jogadores.

A vitória em qualquer partida de poker acarreta no recebimento de apenas fichas virtuais, e que poderão ser convertidas em dinheiro.

IV. Das Fichas Virtuais

A fim de facilitar o desenrolar do jogo, o serviço oferecido adota um sistema de fichas virtuais.

O direito de uso das fichas virtuais é pessoal e intransferivel.

V. Da conduta do Jogador

O jogador se compromete a fornecer dados pessoais completos, verdadeiros e precisos, durante o procedimento de registro, cadastramento de seu perfil e de cobrança dos valores pactuados, bem como a manter atualizadas as informações prestadas quando do seu cadastro.

O acesso ao site somente é permitido para maiores de 18 anos.

O fornecimento de falsa informação ou a utilização de informações de terceiros, constitui crime, qualificado no Código Penal Brasileiro. Caso decorra algum dano ou prejuízo a terceiros ou ao próprio FICHASNET em função da atitude ilegal de algum de seus JOGADORES, este será compelido a indenizá-los, sem prejuízo de vir a responder pelas perdas e danos respectivos.

O JOGADOR está ciente de que poderá sofrer punições no ranking, reset de fichas, suspensão ou até a revogação de seu contrato caso adote táticas anti-desportivas (collusion, chip dumping, uso de software ilegal ou bot ) para obter vantagem sob os demais usuários do serviço. Considera-se tática anti-desportiva o uso de duas ou mais assinaturas para jogar contra outros jogadores, jogos combinados com o intuito de favorecer um dos jogadores, entre outros.

VI. Do foro de eleição

Em conformidade com a legislação em vigor, o foro para dirimir eventuais controvérsias que decorram deste contrato será o do consumidor.

Caso o litígio decorrente do presente contrato não for caracterizado pela legislação consumerista, o foro de eleição será o foro da cidade de Goiânia-Goiás.

VII.Do aceite

Este Acordo será regido pelas leis do Brasil e atende ao sistema legal brasileiro, aos princípios gerais de direito e as normas internacionais de comércio eletrônico.

Caso o JOGADOR não concorde com determinada cláusula deste Acordo, e obtenha judicialmente a nulidade da mesma, os demais dispositivos não serão prejudicados e permanecerão em vigor.

Após o contrato realizado e dado o aceite pelo jogador, este poderá ser enviado via whatsApp.

Eu li e compreendi os termos e disposições deste acordo de utilização e estou ciente de seu inteiro teor, aceitando suas condições.

VIII.Dados da empresa

FICHASNET CREDITO ON-LINE – EIRELI

Site: www.fichasnet.com.br

E-mail: fichasNet10@email.com